Por acaso já não me recordo bem, mas até acho que era ministro de um Governo PS (José Sócrates, talvez???)
Eu não sei o que diz a lei, não sou da área. Também achei duvidoso, em primeiro lugar, a venda de quotas à mulher casada em comunhão de bens. Se a lei diz que é possível, quem sou eu para questionar? A passagem das quotas para os filhos já me parece aceitável e pacífica, acho que LM devia ter ido logo por aí.
Houve quebra do regime de exclusividade? O LM tomou decisões executivas na SpinumViva enquanto já empossado como PM? Acho difícil de provar.
Achei um bocado shady o pagamento dos apartamentos em tranches de 40k, para evitar a comunicação à Entidade da Transparência. E digo um bocado, para ser simpático... Neste ponto, não há justificação que o LM possa dar que me convença. Ele quis esconder a compra dos imóveis, parece-me factual.
Dou o benefício da dúvida ao Montenegro numas coisas, noutras não... Agora, não tenho a certeza de que fosse necessário chegar a este ponto. Nem da parte do PS (de pedir uma CPI) nem da parte do Governo (moção de confiança). Pessoalmente considero ambos os partidos culpados desta crise. Ninguém sai bem na fotografia.
PS - Não coloco o Chega nestas discussões porque o único intuito desse partido é criar confusão. Não era da parte deles que se esperava uma atitude sensata, o comportamento deles não surpreende ninguém.
PPS - Se o PSD conseguir replicar no Continente o que fez na Madeira, acho que o PNS não chega às Autárquicas. Bem ou mal, os Governos sendo minoritários permite à oposição ter algum controlo e uma palavra a dizer. Se os Governos passam a maioritários é uma derrota em toda a linha. A oposição na Madeira ainda tinha algum ascendente/controlo sobre o PSD. Agora isso foi-se. O PNS tem muito a ganhar (pode chegar a Governo) mas também tem muito a perder...
Em primeiro lugar, embora seja a mais autorizada doutrina - o Antunes Varela foi das figuras mais sonantes do Direito Privado -, constando na anotação ao artigo 1714.°, do seu Código Civil Anotado Vol. 4, devo dizer que é um entendimento minoritário, pois a maior parte dos autores defende que é mesmo nula, e a jurisprudência tem seguido esse discernimento. O Montenegro escuda-se na opinião do Antunes Varela, que não é nenhum Zé da esquina, alegando que, com a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais (creio que é dos anos 80), esse artigo 1714.° do CC foi derrogado, deixou de valer na parte em que estabelece que a venda é nula (de memória, no seu n.°2).
No entanto, mesmo que a venda fosse nula, gerando uma violação do dever de exclusividade, no caso do Presidente da República e de um PM não acarreta a demissão. Sim: se fosse um ministro, a consequência seria essa, só que a lei estabelece um regime excecional para aquelas duas figuras.
Outra coisa que nem sequer está em cima da mesa é o crime de corrupção passiva. Exige, a meu ver, a prática de um ato concreto que beneficie uma dada empresa. O Montenegro, pelo contrário, até tem um ato em sentido contrário, que prejudicou a Solverde...
No caso dos apartamentos, não estou a par para retirar uma conclusão, mas lembro-me que numa entrevista disse que o fez para não beneficiar do regime para jovens de isenção (os apartamentos eram para os filhos?), causando possíveis problemas. Se a explicação é válida? Não sei, mas foi isso que afirmou.
