Actualidade Nacional

wolfheart

Tribuna
30 Novembro 2015
4,441
6,486
Bragança
Vamos ser melhores e deixar de passar jornalismo mal feito. Isso é coisa de Chega e de toupeira. Apesar do que muitas vezes fazem querer passar, um juiz não faz o que quer, lhe apetece. Um juiz aplica a lei. Vamos ver o que diz a lei sobre a prisão preventiva:

Artigo 202.º
Prisão preventiva
1 - Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:
a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos;
b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta;
c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;
d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, recetação, falsificação ou contrafação de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;
e) Houver fortes indícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;
f) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.
2 - Mostrando-se que o arguido a sujeitar a prisão preventiva sofre de anomalia psíquica, o juiz pode impor, ouvido o defensor e, sempre que possível, um familiar, que, enquanto a anomalia persistir, em vez da prisão tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adoptando as cautelas necessárias para prevenir os perigos de fuga e de cometimento de novos crimes.

Portanto, vamos ponto a ponto:

1a - É um crime doloso? Parece que não. Não há registo do suspeito querer matar a pessoa. Não quer dizer que não seja um crime na mesma, mas não está aqui enquadrado.

b - há registo de esta pessoa ter registo criminal onde constem crimes violentos? Também não vi isso na notícia.

c - terrorismo? Também não.

d - sem dúvida aplica-se.

Passamos então ao seguinte:

Artigo 204.º
Requisitos gerais
Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:
a) Fuga ou perigo de fuga;
b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

a) perigo de fuga - fugir da polícia ou fugir do país são coisas diferentes. Quantos de nós podíamos simplesmente ir viver para outro país sem recursos, documentos...?

b) pode o indivíduo prejudicar a investigação? Parece pouco provável.

c) pode continuar a matar pessoas em acidentes com o carro? Também não parece provável.

Nós somos dos países que mais abusa da prisão preventiva. Nada vejo neste caso que o justifique!
Tens a certeza que este caso não abrange a alinea c), nomeadamente o que pûs em Bold ??? A natureza e circunstancias do Crime (s), ou que a decisão de ficar em liberdade, não perturbe a tranquilidade ou crie alarme social ? Pelo que li causou indignação em pessoas alheias ao caso...imagino o que terá criado nomeadamente a nível local e mais ainda nos conhecidos e familiares da pessoa que faleceu...
 
Última edição:

PO

Tribuna Presidencial
24 Novembro 2013
17,549
18,181
Tens a certeza que este caso não abrange a alinea c), nomeadamente o que pûs em Bold ??? A natureza e circunstancias do Crime (s), ou que a decisão de ficar em liberdade, não perturbe a tranquilidade social ? Pelo que li causou indignação em pessoas alheias ao caso...imagino o que terá criado nomeadamente a nivel local e mais ainda nos conhecidos e familiares da pessoa que faleceu...
Eu percebo que os familiares da pessoa que faleceu querem justiça. É normal. No lugar deles queria o mesmo ou pior. Eu não conheço a pessoa em concreto. Estou a analisar por fora. E daquilo que li, sim o suspeito estava a fugir à polícia por posse de droga para revenda, mas não parece em nenhum momento que tivesse como objetivo matar a pessoa. Sobre o trafico de droga, a maior parte destes pequenos traficantes ganha menos dinheiro do que se estivesse a trabalhar no McDonald's e fá-lo para maioritariamente para sustentar o seu próprio vício. Tanto quanto sei a pessoa em si não tinha antecedentes criminais pelo que percebo perfeitamente a decisão do juiz.

Agora, é muito fácil aproveitar a revolta popular e escrever um artigo sensacionalista, oh coitada da família que vê o familiar morto e o sacana do juiz mandou soltar o assassino. Eles não querem saber... Em nenhum momento se preocupam em saber quais os fundamentos da decisão, o que diz a lei... Isto não é jornalismo. Isto é uma forma venenosa de explorar a morte de alguém para proveito próprio.
 

J | [Ka!s3r^].

Tribuna Presidencial
7 Abril 2012
7,888
9,271
Conquistas
1
  • Alfredo Quintana
Comandos. Tribunal condenou a penas suspensas três dos arguidos no caso da morte de dois recrutas (rtp.pt)

Duas pessoas mortas sob supervisão militar, que é como quem diz, do Estado; três militares condenados com penas suspensas, a máxima com uma duração de 3 anos, 16 absolvidos. Responsabilidades sim, mas limitadas, não as suficientes para uma única pena efectiva.

Alguém se debruçará sobre os fenómenos da cultura militar que terão contribuído para a tragédia? Ou continuaremos a assobiar para o lado, sem coragem de olhar com atenção, como quem vê, para o sector das forças policiais e militares.

Pensamentos e opiniões sobre isto ? Além de complicado como dizem os psicólogos, é capaz de ser anti constitucional. Motivo de exclusão de um concurso seja ele qual for, não pode ser dizer que simpatiza com o chega... É um caminho perigoso e abre precedentes igualmente muito perigosos.
A personalidade de quem representa o estado, em particular de quem veste uniformes policiais ou militares, deve ser avaliada de forma contínua, não só no momento da selecção (até porque é fácil contornar testes do género). A personalidade e o comportamento devem ser alvo de escrutínio máximo, de acordo com a natureza da função. O uniforme policial não pode ser um abrigo para rapazolas imberbes cujo conceito de diversão passa por aterrorizar imigrantes. Ou espancá-los e deixá-los à morte. Aferir as crenças de polícias e militares é algo importante. Acreditam que nem todas as pessoas têm o mesmo valor? Julgam que podem utilizar a violência à margem da lei?... Que tipo de personalidades têm? Revelam tendências agressivas?, impulsivas?, falta de empatia?... tudo tem de ser ponderado. Votar em partidos extremistas pode ser relevante ou não. Se o voto corresponder a atitudes e comportamentos extremistas, será relevante. Tendo presente que uma coisa tem que ver com outra e que há fenómenos próprios do meio que merecem atenção. Ao serviço de uma organização do género (diria que na vida civil também), o profissional tem de aceitar, respeitar e fazer cumprir a lei do Estado e os valores nela inscritos. Mesmo que tenha convicções divergentes.

A carreira de agente de segurança tem de ser estudada e alterada. Revalorizada, de forma a atrair as pessoas mais capazes (de um ponto de vista intelectual e emocional, não apenas físico) e a formar os melhores. Não pode ser uma opção de recurso para os medíocres.
 
Última edição:

wolfheart

Tribuna
30 Novembro 2015
4,441
6,486
Bragança
Comandos. Tribunal condenou a penas suspensas três dos arguidos no caso da morte de dois recrutas (rtp.pt)

Duas pessoas mortas sob supervisão militar, que é como quem diz, do Estado; três militares condenados com penas suspensas, a máxima com uma duração de 3 anos, 16 absolvidos. Responsabilidades sim, mas limitadas, não as suficientes para uma única pena efectiva.

Alguém se debruçará sobre os fenómenos da cultura militar que terão contribuído para a tragédia? Ou continuaremos a assobiar para o lado, sem coragem de olhar com atenção, como quem vê, para o sector das forças policiais e militares.



A personalidade de quem representa o estado, em particular de quem veste uniformes policiais ou militares, deve ser avaliada de forma contínua, não só no momento da selecção (até porque é fácil contornar testes do género). A personalidade e o comportamento devem ser alvo de escrutínio máximo, de acordo com a natureza da função. O uniforme policial não pode ser um abrigo para rapazolas imberbes cujo conceito de diversão passa por aterrorizar imigrantes. Ou espancá-los e deixá-los à morte. Aferir as crenças de polícias e militares é algo importante. Acreditam que nem todas as pessoas têm o mesmo valor? Julgam que podem utilizar a violência à margem da lei?... Que tipo de personalidades têm? Revelam tendências agressivas?, impulsivas?, falta de empatia?... tudo tem de ser ponderado. Votar em partidos extremistas pode ser relevante ou não. Se o voto corresponder a atitudes e comportamentos extremistas, será relevante. Tendo presente que uma coisa tem que ver com outra e que há fenómenos próprios do meio que merecem atenção. Ao serviço de uma organização do género (diria que na vida civil também), o profissional tem de aceitar, respeitar e fazer cumprir a lei do Estado e os valores nela inscritos. Mesmo que tenha convicções divergentes.

A carreira de agente de segurança tem de ser estudada e alterada. Revalorizada, de forma a atrair as pessoas mais capazes (de um ponto de vista intelectual e emocional, não apenas físico) e a formar os melhores. Não pode ser uma opção de recurso para os medíocres.
Não pode haver a tentação de criar uma "policia do pensamento" ... Uma espécie de Minority Report. Eu escrevi acima, sobre esse artigo que pode até ser anticonstitucional. Só podes castigar ou no caso, não dar acesso a um emprego a alguém se de facto houver ações que o justifiquem. Disseste bem á frente, quando mencionaste "...se corresponder a comportamentos extremistas...". Castigue-se e condene-se depois de matéria para tal, senão o próximo passo seria criar condições de acesso a emprego onde te perguntam filiação partidária ou religiosa através de testes psicotécnicos....
 

MiguelDeco

Tribuna Presidencial
2 Setembro 2013
39,100
28,021
Conquistas
12
  • Hulk
  • Alfredo Quintana

maldita ciganada...
 
  • Like
Reações: Ivo Gonçalves

Daikan

Tribuna Presidencial
21 Agosto 2012
22,972
16,011
TVDEs em protesto. Por… uma tarifa mínima imposta pelo estado… quem diria…

Anos depois… querem ser taxistas!

As voltas q o mundo, perdão Portugal, dá!
 

MiguelDeco

Tribuna Presidencial
2 Setembro 2013
39,100
28,021
Conquistas
12
  • Hulk
  • Alfredo Quintana

Não existe ninguém que resolva este problema de uma vez por todas.. Cansado destes brincalhões.. Onde anda a extrema direita portuguesa a revoltar-se com isto? É um silêncio que dói..
 

wolfheart

Tribuna
30 Novembro 2015
4,441
6,486
Bragança

Eu sabia que este dia ia chegar. O amigo da Presidente da Junta que ia ás compras á pato...o amigo de toda a bandidagem... o fellatio boy do Socrates...

"Um arguido detido num processo de tráfico de droga foi apanhado numa conversa telefónica a dar instruções à namorada sobre como fazer chegar dinheiro ao magistrado judicial. Durante vários meses, o Ministério Público hesitou sobre o que fazer à informação, mas acabou por a enviar, sob absoluto sigilo, ao Tribunal da Relação de Lisboa, que terá agora de esclarecer se o juiz é suspeito de corrupção, vítima de uma armadilha ou se o seu nome foi usado indevidamente. À SÁBADO, Ivo Rosa nega ter recebido qualquer quantia e garante: "Não percebo qual é o objetivo disto". "

Podes estar descansado Ivo, vais ter defensores até ao fim, como o engenheiro de Domingo ...
 

BestDragon

#AVB2024
22 Maio 2011
16,722
14,568

Andavam a limpar o pó...
O mal é não cortar o mal pela raiz, são presos sempre o elo mais fraco, dois presos já 6 ou mais para seus lugares, enquanto houver maus salários e/ou ganancia, não falta quem o faça...
 

sirmister

Tribuna Presidencial
21 Março 2008
71,274
44,671
Conquistas
2
  • Março/22
  • Abril/19
  • Like
Reações: Sakamoto