Naturalmente. Não nos interessará perseguir e punir opiniões, decerto devemos permanecer vigilantes, mas será conveniente assegurar que é possível punir crimes contra a honra e de incitamento ao ódio e à violência, ainda que ocorram no espaço digital. E tal não será possível se não houver qualquer forma de identificar o infractor. ... a soberania das redes sociais (das grandes empresas) e demais agentes digitais e um certo conceito de total anonimato não se podem sobrepor à soberania do estado nem às suas leis. Independentemente das discussões sobre o que é ou não ofensivo e de outras muito em voga... existem regras e isso tem de ser claro. Caso contrário, a pretexto da liberdade, a internet será o faroeste. Dificilmente se consegue conjugar essa ideia com a nossa "experiência real", em sociedade.
Suponho que a expressão "discurso de ódio" toque sensibilidades... e estimo a defesa da liberdade... esta tem o seu lugar e não é de todo oposta à aplicação da lei e à regulação do espaço digital, muito pelo contrário; quanto às questões de interpretação... consulte-se o código penal e constituição do país. Mas há coisas óbvias. Se admitimos a existência de leis e a soberania da nação, estas verificam-se de forma universal e serão, compreensivelmente, extensíveis ao que se passa na rede. Ou será impossível cometer crimes digitais? Se se pune um furto, um desvio de fundos, roubo de informação... punir-se-á outros crimes também. No entanto, se não houver qualquer forma de identificar um sujeito... torna-se difícil ou impossível aplicar a lei. As sociedades devem ponderar a regulação da internet, salvaguardando os direitos instituídos.
... quantas pessoas em Portugal foram condenadas, presas, punidas... por opiniões divergentes, emitidas conforme o trato social? Quer-se dizer... A liberdade de expressão tem limites legais. E esse será mesmo um problema premente na sociedade portuguesa?, a censura? Talvez exista algum excesso individualista na forma como se clama por liberdade. A liberdade é individual, sim, mas é também colectiva. Para que todos possam ser livres, enfim, o mais possível, a liberdade de determinada pessoa não pode ser irrestrita.
Há preocupações legítimas sobre pressões para o conformismo, disputas de narrativas, excessos estatais, poderes desmesurados das grandes empresas... que certamente têm o seu lugar na discussão. Pode-se apoiar maior regulação digital e, ao mesmo tempo, discordar de medidas e propostas concretas apresentadas pelo poder político, por se entender que a regulação deve assumir outra forma ou que a lei abre portas a situações negativas. ... não falta matéria séria.