Cartel do regime (Organização Criminosa)

jaco250

jaco250

Tribuna Presidencial
1 Dezembro 2015
10,154
9,325
Conquistas
2
  • Reinaldo Teles
  • Pinto da Costa
Devilelas disse:
Entretando fiz uma precisao ao comentário que fiz a este propósito.
É o que dá escrever de improviso....
Clique para expandir...
Sim, já fui ver, e esse adiantamento é possível neste caso? E é possível acontecer sem sem certezas que exista o regresso por parte condenado?
 
Devilelas

Devilelas

Bancada central
4 Junho 2016
2,379
2,547
Conquistas
4
  • Deco
  • Campeão Nacional 19/20
  • Taça de Portugal 19/20
  • Alfredo Quintana
jaco250 disse:
Sim, já fui ver, e esse adiantamento é possível neste caso? E é possível acontecer sem sem certezas que exista o regresso por parte condenado?
Clique para expandir...

Artigo 4.º
Montante do adiantamento e outros meios de ressarcimento
1 - O adiantamento da indemnização é fixado em termos de equidade, tendo como limites máximos, por cada lesado, o valor equivalente a 340 unidades de conta processual (UC) para os casos de morte ou lesão grave. (340x €102,00)
2 - Nos casos de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo facto, o adiantamento da indemnização tem como limite máximo o valor equivalente a 300 UC para cada uma delas, com o máximo total correspondente a 900 UC.
3 - Se o adiantamento da indemnização for fixado sob a forma de renda anual, o limite máximo é equivalente a 40 UC por cada lesado, não podendo ultrapassar o montante de 120 UC quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo facto.
4 - Na fixação do montante do adiantamento da indemnização é tomada em consideração toda a importância recebida de outra fonte, nomeadamente do próprio delinquente ou da segurança social.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os seguros privados de vida ou acidentes pessoais só são tomados em consideração na medida em que a equidade o exija.
6 - Nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, há igualmente lugar a um adiantamento da indemnização por danos de coisas de considerável valor, tendo como limite máximo o valor correspondente a 150 UC.
7 - A fixação do adiantamento da indemnização por lucros cessantes tem como referência as declarações fiscais de rendimentos da vítima relativas aos três anos anteriores à prática dos factos, bem como, no caso de morte, da do requerente ou, verificando-se a falta dessas declarações, tomando por base um rendimento não superior à retribuição mínima mensal garantida.
8 - No caso de não ter sido concedida qualquer indemnização no processo penal ou fora dele por facto unicamente imputável ao requerente, nomeadamente por não ter deduzido pedido de indemnização cível ou por dele ter desistido, o limite máximo do montante do adiantamento da indemnização a conceder pelo Estado é reduzido para metade, salvo quando circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas aconselhem o contrário.
9 - Sem prejuízo da aplicação dos critérios indemnizatórios estabelecidos na presente lei, podem ainda ser conferidas às vítimas medidas de apoio social e educativo, bem como terapêuticas adequadas à recuperação física, psicológica e profissional, em cumprimento das demais disposições legais aplicáveis, e no quadro de protocolos a celebrar entre a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes e entidades públicas e privadas pertinentes em razão da matéria


Artigo 15.º
Sub-rogação
1 - O Estado, através da Comissão, fica sub-rogado nos direitos dos lesados contra o autor dos actos de violência e pessoas com responsabilidade meramente civil, dentro dos limites da indemnização prestada.
2 - Para efeitos de exercício dos direitos referidos no número anterior a Comissão é apoiada juridicamente pela Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça ou contrata os necessários serviços jurídicos, nos termos legalmente estabelecidos.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o comprovativo do adiantamento da indemnização, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, tem força executiva própria e serve de suporte à execução instaurada.
4 - Quando o autor dos actos geradores da indemnização estiver em execução de pena sob a tutela dos serviços prisionais ou dos serviços de reinserção social, a indemnização concedida é comunicada, preferencialmente por meios electrónicos, ao serviço respectivo, bem como ao tribunal de execução das penas, para os efeitos previstos na legislação relativa à execução das penas e tendo em vista o direito da Comissão a ser ressarcida pelo responsável do dano, pelo adiantamento de indemnização concedido ao abrigo da presente lei.
5 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal de execução das penas deve, aquando da homologação do plano individual de readaptação ou aquando da decisão de aplicação de medidas de flexibilização da pena, ter em consideração o dever de indemnização que recai sobre o recluso.
6 - O autor dos actos de violência, as pessoas com responsabilidade meramente civil e os serviços prisionais ou de reinserção social, nos casos em que o autor dos actos geradores da indemnização estiver em execução de pena sob a respectiva tutela, devem informar a Comissão dos pagamentos que sejam efectuados à vítima por conta da reparação efectiva dos danos sofridos.
 
aaveloso

aaveloso

Bancada central
22 Novembro 2016
1,257
1,321
Braga
Há alguma estratégia do clube nesta matéria ou vamos simplesmente ser levados pela corrente?
O silêncio de FJM nesta matéria significa o quê?
Gostava de saber a opinião sobre este assunto dos foristas que andaram a compilar
e a analisar a informação dos e-mails, como o @PV3, por exemplo.
 
  • Like
Reações: PDuarte e Ivo Amaral
pdragao

pdragao

Bancada central
28 Junho 2019
1,693
5,859
aaveloso disse:
Há alguma estratégia do clube nesta matéria ou vamos simplesmente ser levados pela corrente?
O silêncio de FJM nesta matéria significa o quê?
Gostava de saber a opinião sobre este assunto dos foristas que andaram a compilar
e a analisar a informação dos e-mails, como o @PV3, por exemplo.
Clique para expandir...
Neste momento o Porto tem zero interesse em meter-se nisto devido ao facto de esta investigação não ficar apenas pelo slmerda.
E o NGC sabe muito bem disso, neste momento o silêncio é uma chave de ouro
 
  • Like
Reações: panenka, Portista Azul, PDuarte e 1 outra pessoa
S

Sidious

Guest
aaveloso disse:
Há alguma estratégia do clube nesta matéria ou vamos simplesmente ser levados pela corrente?
O silêncio de FJM nesta matéria significa o quê?
Gostava de saber a opinião sobre este assunto dos foristas que andaram a compilar
e a analisar a informação dos e-mails, como o @PV3, por exemplo.
Clique para expandir...
No mínimo dos mínimos o FJM perdeu uma oportunidade para tweetar que o melhor estava mesmo para vir

Caputa de estouro para quem andou a gozar com ele
 
  • Like
  • Love
Reações: Dragon Lonis e blue_Dragon
Vieira_Amares

Vieira_Amares

Tribuna Presidencial
16 Março 2012
23,119
72,712
Conquistas
10
  • Jorge Costa
  • André Villas-Boas
  • Dezembro/20
aaveloso disse:
Há alguma estratégia do clube nesta matéria ou vamos simplesmente ser levados pela corrente?
O silêncio de FJM nesta matéria significa o quê?
Gostava de saber a opinião sobre este assunto dos foristas que andaram a compilar
e a analisar a informação dos e-mails, como o @PV3, por exemplo.
Clique para expandir...
É difícil de saber porquê amigo?
 
jaco250

jaco250

Tribuna Presidencial
1 Dezembro 2015
10,154
9,325
Conquistas
2
  • Reinaldo Teles
  • Pinto da Costa
Devilelas disse:
Artigo 4.º
Montante do adiantamento e outros meios de ressarcimento
1 - O adiantamento da indemnização é fixado em termos de equidade, tendo como limites máximos, por cada lesado, o valor equivalente a 340 unidades de conta processual (UC) para os casos de morte ou lesão grave. (340x €102,00)
2 - Nos casos de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo facto, o adiantamento da indemnização tem como limite máximo o valor equivalente a 300 UC para cada uma delas, com o máximo total correspondente a 900 UC.
3 - Se o adiantamento da indemnização for fixado sob a forma de renda anual, o limite máximo é equivalente a 40 UC por cada lesado, não podendo ultrapassar o montante de 120 UC quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo facto.
4 - Na fixação do montante do adiantamento da indemnização é tomada em consideração toda a importância recebida de outra fonte, nomeadamente do próprio delinquente ou da segurança social.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os seguros privados de vida ou acidentes pessoais só são tomados em consideração na medida em que a equidade o exija.
6 - Nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, há igualmente lugar a um adiantamento da indemnização por danos de coisas de considerável valor, tendo como limite máximo o valor correspondente a 150 UC.
7 - A fixação do adiantamento da indemnização por lucros cessantes tem como referência as declarações fiscais de rendimentos da vítima relativas aos três anos anteriores à prática dos factos, bem como, no caso de morte, da do requerente ou, verificando-se a falta dessas declarações, tomando por base um rendimento não superior à retribuição mínima mensal garantida.
8 - No caso de não ter sido concedida qualquer indemnização no processo penal ou fora dele por facto unicamente imputável ao requerente, nomeadamente por não ter deduzido pedido de indemnização cível ou por dele ter desistido, o limite máximo do montante do adiantamento da indemnização a conceder pelo Estado é reduzido para metade, salvo quando circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas aconselhem o contrário.
9 - Sem prejuízo da aplicação dos critérios indemnizatórios estabelecidos na presente lei, podem ainda ser conferidas às vítimas medidas de apoio social e educativo, bem como terapêuticas adequadas à recuperação física, psicológica e profissional, em cumprimento das demais disposições legais aplicáveis, e no quadro de protocolos a celebrar entre a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes e entidades públicas e privadas pertinentes em razão da matéria


Artigo 15.º
Sub-rogação
1 - O Estado, através da Comissão, fica sub-rogado nos direitos dos lesados contra o autor dos actos de violência e pessoas com responsabilidade meramente civil, dentro dos limites da indemnização prestada.
2 - Para efeitos de exercício dos direitos referidos no número anterior a Comissão é apoiada juridicamente pela Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça ou contrata os necessários serviços jurídicos, nos termos legalmente estabelecidos.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o comprovativo do adiantamento da indemnização, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, tem força executiva própria e serve de suporte à execução instaurada.
4 - Quando o autor dos actos geradores da indemnização estiver em execução de pena sob a tutela dos serviços prisionais ou dos serviços de reinserção social, a indemnização concedida é comunicada, preferencialmente por meios electrónicos, ao serviço respectivo, bem como ao tribunal de execução das penas, para os efeitos previstos na legislação relativa à execução das penas e tendo em vista o direito da Comissão a ser ressarcida pelo responsável do dano, pelo adiantamento de indemnização concedido ao abrigo da presente lei.
5 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal de execução das penas deve, aquando da homologação do plano individual de readaptação ou aquando da decisão de aplicação de medidas de flexibilização da pena, ter em consideração o dever de indemnização que recai sobre o recluso.
6 - O autor dos actos de violência, as pessoas com responsabilidade meramente civil e os serviços prisionais ou de reinserção social, nos casos em que o autor dos actos geradores da indemnização estiver em execução de pena sob a respectiva tutela, devem informar a Comissão dos pagamentos que sejam efectuados à vítima por conta da reparação efectiva dos danos sofridos.
Clique para expandir...
Já percebi, a resposta é que o fdp vão mamar nada....

:cool:
 
  • Haha
Reações: Devilelas
Para comentar, faça login ou efetue o registo.
Top Inferior