1. No debate de Apresentação do Programa de Governo, o Primeiro-Ministro anunciou: “uma descida
das taxas de IRS sobre os rendimentos até ao oitavo escalão, que vai perfazer uma diminuição
global de cerca de 1500 milhões de euros nos impostos do trabalho dos portugueses face ao ano
passado”. Esta afirmação é factualmente verdadeira e indesmentível. É isso que acontecerá
na próxima semana.
2. A afirmação corresponde cabalmente ao que consta do Programa do Governo: “Redução do
IRS para os contribuintes até ao 8º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3
pontos percentuais face a 2023” (p. 35), bem como do Programa Eleitoral da Aliança Democrática
(pág. 122), no qual se estimava o mesmo valor total da medida (pág. 97, montante de dois mil
milhões de euros somando a isenção de prémios de desempenho e esta redução de taxas de IRS).
Mais, as taxas marginais a aplicar constam especificadamente da proposta “Reforma Fiscal para
Portugal” apresentada pelo PSD em agosto de 2023 (pág. 5) e que foram atualizadas para os novos
escalões em proposta apresentada à Assembleia da República em novembro de 2023, na
especialidade do Orçamento do Estado (OE 2024).
3. Ou seja, a medida anunciada pelo Primeiro-Ministro é a de sempre e consistentemente a
mesma. Nenhum membro do Governo ou dos partidos da coligação que o apoia alguma vez
sugeriu, indicou ou admitiu outras reduções de taxas, designadamente que tivessem a mesma
dimensão, mas a acrescer ao constante na Lei do OE 2024. O Governo está a cumprir
rigorosamente a proposta com que se comprometeu perante os Portugueses ao longo de 8 meses
e, repetidamente, em campanha eleitoral.
4. Que alguns atores políticos ou mediáticos se tenham equivocado, ficcionando outras
reduções de taxas de magnitude muito diferente ou superior (e que seriam orçamentalmente
irresponsáveis), é um erro sério, que só a eles os responsabiliza. Um cálculo básico mostrarlhes-ia que essa sua ficção de redução superior seria totalmente incompatível com o que o
Primeiro-Ministro afirmou no Parlamento e com o Programa de Governo. Em vez dos 1500 milhões
de euros “face ao ano passado” (2023), o impacto seria então de 2600 milhões de euros face a
2023. Nunca o Primeiro-Ministro, ou o Governo, o disseram ou sugeriram.
5. Muito mais grave, porém, é a tentativa de querer disfarçar esse erro, com acusações
inadmissíveis e infundadas relativamente ao Primeiro-Ministro e ao Governo, de que faltaram
à verdade ou enganaram. É merecedora de cabal repúdio essa tentativa de querer disfarçar erros
próprios de interpretação, cálculo ou ficção, com imputações incorretas a outros. O Governo
repudia veementemente tais irresponsáveis acusações.
6. O Governo e o Primeiro-Ministro foram rigorosos e leais com os Portugueses. Na sua atitude,
e no cumprimento dos seus compromissos, em que se inclui a redução de IRS por três vias: a
redução das taxas marginais que agora se concretiza nos termos sempre propostos; bem como o
IRS Jovem (até 15%, exceto o último escalão) e a isenção de tributação de prémios de
desempenho, que serão atempadamente aprovados. Nada fará o Governo recuar na sua
determinação de honrar os compromissos que assumiu com os Portugueses.
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